Diário da República

Decreto n.º 317/76

Diário da República n.º 102/1976, de 30 de abril de 1976

1976-04-30 · Ministério da Cooperação · Diário da República n.º 102/1976, de 30 de abril de 1976 · Diário da República

Adita o n.º 8 ao artigo 4.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro - Remuneração mensal a considerar para efeitos de cálculo da pensão