Diário da República

Assento n.º 2/2000

Diário da República n.º 31/2000, Série I-A de 2000-02-07

2000-02-07 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 31/2000, Série I-A de 2000-02-07 · Diário da República

O n.º 1 do artigo 150.º do Código de Processo Civil é aplicável em processo penal por força do artigo 4.º do Código de Processo Penal