Diário da República

Resolução n.º 82/81

Diário da República n.º 93/1981, Série I de 1981-04-22

1981-04-22 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 93/1981, Série I de 1981-04-22 · Diário da República

Resolve não pronunciar-se pela inconstitucionalidade material do n.º 3 do artigo 196.º da Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro - Estatuto dos Magistrados Judiciais -, por entender que a mesma norma não viola o artigo 13.º da Constituição