Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 1006/98

Diário da República n.º 277/1998, de 30 de novembro de 1998

1998-11-30 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde Diário da República n.º 277/1998, de 30 de novembro de 1998 Diário da República

Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos e o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises toxicológicas para determinação da taxa de álcool no sangue e para confirmação da presença de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas

Fonte: Diário da República · Abrir original