Diário da República

Despacho Normativo n.º 59/86

Diário da República n.º 163/1986, Série I de 1986-07-18

1986-07-18 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Segurança Social · Diário da República n.º 163/1986, Série I de 1986-07-18 · Diário da República

Garante uma pensão de reforma antecipada aos trabalhadores da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC) com idade igual ou superior a 55 anos