Diário da República

Decreto-Lei n.º 56/2017

Diário da República n.º 112/2017, de 9 de junho de 2017

2017-06-09 · Defesa Nacional · Diário da República n.º 112/2017, de 9 de junho de 2017 · Diário da República

Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/433