Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-362/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de novembro de 2020. UI contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n...

2020-11-25 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62019TJ0362

Processo T-362/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de novembro de 2020. UI contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Recusa de concessão do subsídio de expatriação — Residência habitual — Local de exercício da atividade profissional principal — Período quinquenal de referência. Processo T-362/19.

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