Diário da República

Decreto-Lei n.º 321/99

Diário da República n.º 186/1999, Série I-A de 1999-08-11

1999-08-11 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 186/1999, Série I-A de 1999-08-11 · Diário da República

Estabelece as regras a que fica sujeito o licenciamento da construção, exploração, encerramento e monitorização de aterros para resíduos industriais banais (RIB)