Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2017/A

Diário da República n.º 224/2017, Série I de 2017-11-21

2017-11-21 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 224/2017, Série I de 2017-11-21 · Diário da República

Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, a Cadeia de Apoio da Horta e a criação de um centro tutelar educativo nos Açores