Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 28/97

Diário da República n.º 113/1997, Série I-A de 1997-05-16

1997-05-16 · Presidência da República · Diário da República n.º 113/1997, Série I-A de 1997-05-16 · Diário da República

Ratifica o Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985