Decreto-Lei n.º 390/91

Diário da República n.º 233/1991, Série I-A de 1991-10-10

1991-10-10 Ministério da Educação Diário da República n.º 233/1991, Série I-A de 1991-10-10 Diário da República

Qualifica como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva

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