Diário da República

Portaria n.º 754/96

Diário da República n.º 296/1996, Série I-B de 1996-12-23

1996-12-23 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 296/1996, Série I-B de 1996-12-23 · Diário da República

Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Revoga a Portaria n.º 343-A/94, de 31 de Maio