Diário da República

Portaria n.º 309/75

Diário do Governo n.º 111/1975, de 14 de maio de 1975

1975-05-14 · Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada · Diário do Governo n.º 111/1975, de 14 de maio de 1975 · Diário da República

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49079, relativo à Comissão de Direito Marítimo Internacional