Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 47/86

Diário da República n.º 294/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-12-23

1986-12-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-12-23 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Januário Vaz de Brito Semedo no processo n.º 1380/85 da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa