Diário da República

Portaria n.º 107/2007

Diário da República n.º 16/2007, Série I de 2007-01-23

2007-01-23 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 16/2007, Série I de 2007-01-23 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril, que define uma taxa específica para a emissão dos pareceres pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do licenciamento das explorações de bovinos