Diário da República

Decreto-Lei n.º 197/98

Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10

1998-07-10 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10 · Diário da República

Estabele o regime jurídico da actividade dos transportes com embarcação de tráfego local