Diário da República

Lei n.º 41/2015

Diário da República n.º 107/2015, de 3 de junho de 2015

2015-06-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 107/2015, de 3 de junho de 2015 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004 , de 9 de janeiro