Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/M

Diário da República n.º 206/1994, Série I-A de 1994-09-06

1994-09-06 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 206/1994, Série I-A de 1994-09-06 · Diário da República

Disciplina a abertura e exploração de furos de pesquisa e captação de água