Diário da República

Portaria n.º 171/2011

Diário da República n.º 81/2011, de 27 de abril de 2011

2011-04-27 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 81/2011, de 27 de abril de 2011 · Diário da República

Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul e revoga a Portaria n.º 688/2005 , de 18 de Agosto