Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 104-C/2021

Suplemento do Diário da República n.º 246/2021

2021-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 246/2021 · Diário da República

É indultado do remanescente da pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados, de qualquer categoria, aplicada a Paulo Sérgio Oliveira Santos no âmbito do proc.º n.º 21/14.6GAARC, por razões humanitárias