Diário da República

Decreto-Lei n.º 162/87

Diário da República n.º 82/1987, Série I de 1987-04-08

1987-04-08 · Ministério da Educação e Cultura · Diário da República n.º 82/1987, Série I de 1987-04-08 · Diário da República

Torna obrigatório o seguro do desportista amador para os agentes desportistas que se inscrevam nas federações ou associações desportivas. Revoga o Decreto-Lei n.º 205/83, de 21 de Maio