Diário da República

Portaria n.º 930/91

Diário da República n.º 208/1991, Série I-B de 1991-09-10

1991-09-10 · Ministérios das Finanças e da Saúde · Diário da República n.º 208/1991, Série I-B de 1991-09-10 · Diário da República

Estabelece as normas de execução técnica do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 231/91, de 26 de Junho (consigna ao Ministério da Saúde o valor global de 1% da receita fiscal dos tabacos)