Diário da República

Decreto-Lei n.º 81-A/2025

Suplemento do Diário da República n.º 99/2025

2025-05-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 99/2025 · Diário da República

Estabelece os termos da participação do Estado Português no Programa InvestEU-Portugal.