Diário da República

Acórdão n.º 12/96

Diário da República n.º 269/1996, Série I-A de 1996-11-20

1996-11-20 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 269/1996, Série I-A de 1996-11-20 · Diário da República

As sociedades por quotas que, depois da entrada em vigor do Código Civil de 1966 e mesmo depois das alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, e antes da vigência do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, ficaram reduzidas a dois únicos sócios, marido e mulher, não separados judicialmente de pessoas e bens, não são, em consequência dessa redução, nulas