Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2005

Diário da República n.º 240/2005, Série I-B de 2005-12-16

2005-12-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 240/2005, Série I-B de 2005-12-16 · Diário da República

Ratifica a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no âmbito da revisão do Plano Director Municipal de Estarreja, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2003, de 8 de Agosto