Diário da República

Decreto-Lei n.º 181/2006

Diário da República n.º 172/2006, de 6 de setembro de 2006

2006-09-06 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 172/2006, de 6 de setembro de 2006 · Diário da República

Estabelece o regime de limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/42/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril