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Processo C-94/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2023...

2023-03-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0094

Processo C-94/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2023. Gruppo Mauro Saviola Srl contre Ministero della Transizione ecologica e Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.