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Processo T-779/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de dezembro de 2023. Transport Werk GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2023-12-20 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0779

Processo T-779/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de dezembro de 2023. Transport Werk GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Haus & Grund — Causas de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) e c), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b) e c), e artigo 59.°, n.