Diário da República

Decreto-Lei n.º 56/2023

Diário da República n.º 136/2023, de 14 de julho de 2023

2023-07-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 136/2023, de 14 de julho de 2023 · Diário da República

Altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para enquadrar a aplicação da metodologia de adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança