EUR-Lex

Processo C-755/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de fevereiro de 2021. T.H.C. contra Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica)...

2021-02-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0755

Processo C-755/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de fevereiro de 2021. T.H.C. contra Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Processo C-755/19.