Diário da República
Despacho Normativo n.º 48/92
Diário da República n.º 86/1992, Série I-B de 1992-04-11
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, aprovado pela Portaria n.º 17/88, de 8 de Janeiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
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