Diário da República
Decreto-Lei n.º 158/95
Diário da República n.º 154/1995, Série I-A de 1995-07-06
Altera o Decreto-Lei n.º 293/92, de 30 de Dezembro (estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais)
Fonte: Diário da República · Abrir original