Diário da República
Decreto-Lei n.º 45/2017
Diário da República n.º 82/2017, Série I de 2017-04-27
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE , e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13
Fonte: Diário da República · Abrir original