Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 1164/90

Diário da República n.º 276/1990, Série I de 1990-11-29

1990-11-29 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 276/1990, Série I de 1990-11-29 Diário da República

Estabelece as normas técnicas de execução regulamentar relativas aos requisitos de natureza hígio-sanitária aplicáveis aos produtos à base de carne quando destinadas às trocas intracomunitárias

Fonte: Diário da República · Abrir original