Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2012

Diário da República n.º 9/2012, de 12 de janeiro de 2012

2012-01-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 9/2012, de 12 de janeiro de 2012 · Diário da República

Declara a resolução de contratos de investimento e de contratos de concessão de benefícios fiscais e aprova minutas de aditamentos a contratos de investimento, celebrados entre o Estado Português e diversas sociedades