Diário da República

Decreto-Lei n.º 135/94

Diário da República n.º 117/1994, Série I-A de 1994-05-20

1994-05-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 117/1994, Série I-A de 1994-05-20 · Diário da República

Estabelece medidas relativas à aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu