Diário da República

Lei n.º 91/2015

Diário da República n.º 156/2015, de 12 de agosto de 2015

2015-08-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 156/2015, de 12 de agosto de 2015 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 7/2007 , de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização