Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 54-G/2002

Diário da República n.º 296/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-12-23

2002-12-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 296/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-12-23 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Natália de Jesus Borges Varela