Diário da República

Decreto-Lei n.º 108/93

Diário da República n.º 82/1993, Série I-A de 1993-04-07

1993-04-07 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 82/1993, Série I-A de 1993-04-07 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 184/92, de 22 de Agosto (reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação)