Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de janeiro de 2013 . Cosepuri Soc. Coop. pA contra Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)...

2013-01-29 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62010TJ0339

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de janeiro de 2013 . Cosepuri Soc. Coop. pA contra Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). - Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Serviço de transporte vaivém em Itália e na Europa — Rejeição da proposta de um proponente — Decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Responsabilidade extracontratual — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Proposta do proponente escolhido — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro. Processos apensos T‑339/10 e T‑532/10.

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