Diário da República

Portaria n.º 43/2006

Diário da República n.º 9/2006, Série I-B de 2006-01-12

2006-01-12 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 9/2006, Série I-B de 2006-01-12 · Diário da República

Estabelece medidas de gestão para a pesca de crustáceos e revoga a Portaria n.º 1142/2004 , de 13 de Setembro