Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo C-252/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2025. Prisum Healthcare S.R.L. contra Autoritatea Vamală Română. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Curtea de Apel Bucureşti...

2025-05-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62024CJ0252

Processo C-252/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2025. Prisum Healthcare S.R.L. contra Autoritatea Vamală Română. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Posições 2106 e 2202 — Complemento alimentar na forma líquida. Processo C-252/24.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação