Diário da República
Decreto n.º 46/2003
Diário da República n.º 239/2003, Série I-A de 2003-10-15
Aprova os actos finais do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, realizado no Panamá, em Setembro de 2000, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal e o Regulamento Geral da União Postal das Américas, Espanha e Portugal
Fonte: Diário da República · Abrir original