Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto n.º 46/2003

Diário da República n.º 239/2003, Série I-A de 2003-10-15

2003-10-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 239/2003, Série I-A de 2003-10-15 Diário da República

Aprova os actos finais do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, realizado no Panamá, em Setembro de 2000, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal e o Regulamento Geral da União Postal das Américas, Espanha e Portugal

Fonte: Diário da República · Abrir original