Diário da República
Aviso n.º 33/2022
Diário da República n.º 68/2022, de 6 de abril de 2022
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Bélgica ratificado, em conformidade com o artigo 59.º, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000
Fonte: Diário da República · Abrir original