Diário da República

Decreto-Lei n.º 8/2006

Diário da República n.º 3/2006, Série I-A de 2006-01-04

2006-01-04 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 3/2006, Série I-A de 2006-01-04 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/43/CE , da Comissão, de 13 de Abril, que diz respeito aos métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de aflatoxina e de ocratoxina A nos géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças jovens, e altera os Decretos-Leis n.os 110/2001, de 6 de Abril, e 72-J/2003, de 14 de Abril