Lei n.º 59/2007

Diário da República n.º 170/2007, de 4 de setembro de 2007

2007-09-04 Assembleia da República Diário da República n.º 170/2007, de 4 de setembro de 2007 Diário da República

Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de Setembro

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