Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 46/2006

Diário da República n.º 151/2006, de 7 de agosto de 2006

2006-08-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 151/2006, de 7 de agosto de 2006 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 27/2006 , de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 3 de Julho de 2006