Diário da República

Lei n.º 4/2013

Diário da República n.º 9/2013, de 14 de janeiro de 2013

2013-01-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 9/2013, de 14 de janeiro de 2013 · Diário da República

Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87 , de 16 de julho)