Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 81/88

Diário da República n.º 294/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-22

1988-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-22 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Francisco Tavares Alvarenga no processo n.º 2318/86 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais