Diário da República

Decreto-Lei n.º 241-A/2004

Diário da República n.º 304/2004, 3º Suplemento, Série I-A de 2004-12-30

2004-12-30 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 304/2004, 3º Suplemento, Série I-A de 2004-12-30 · Diário da República

Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, S. A., e respectivas pensões de sobrevivência, relativamente ao serviço prestado na empresa entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 2000